Política de Privacidade
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Resumo em linguagem simples
Este resumo não substitui o texto legal abaixo, mas explica de forma direta o que você precisa saber:
- Quem controla seus dados: a câmara municipal que utiliza o CamarATA é responsável pelos dados dos seus funcionários e dos documentos que processa.
- O que coletamos: nome, e-mail, registros de acesso (para auditoria) e conteúdo de sessões legislativas (gravações para transcrição automática).
- Seus direitos (LGPD): você pode a qualquer momento solicitar acesso, correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados, além de se opor ao tratamento e revogar seu consentimento.
- Como exercer seus direitos: acesse a página de privacidade no sistema (requer login) e escolha a solicitação desejada — respondemos em até 15 dias úteis.
- Contato do DPO: privacidade@camarata.com.br
- Não vendemos seus dados nem os compartilhamos para fins comerciais.
1. Controlador dos Dados
O CamarATA é um sistema de gestão de atas legislativas. As câmaras municipais que utilizam o sistema são consideradas controladoras dos dados pessoais de seus funcionários e terceiros cujos dados são processados.
2. Dados Coletados
Coletamos apenas os dados necessários para operação do sistema:
- Nome completo e e-mail (cadastro de usuário)
- Registros de acesso para auditoria (endereço IP, data e hora do acesso, ação realizada)
- Conteúdo de sessões legislativas (gravações de áudio para transcrição automática)
3. Seus Direitos (LGPD — Art. 18)
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de seus dados
- Acessar seus dados pessoais
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados
- Solicitar a eliminação dos seus dados
- Portabilidade dos seus dados para outro serviço
- Revogar o consentimento dado anteriormente
- Opor-se ao tratamento em casos específicos previstos em lei
Para exercer seus direitos, acesse a página de privacidade no sistema (requer login). Respondemos em até 15 dias úteis.
4. Contato
Encarregado de Proteção de Dados (DPO): privacidade@camarata.com.br